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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 828/2023

21/09/2023

ALTERA A CARGA HORARIA DA EQUIPE MÍNIMA DE ENFERMAGEM DE PSF/UBS CONFORME PORTARIA DE CONSILIDAÇÃO DAS NORMAS DE ATENÇÃO PRIMARIA Nº 1, 2, 5, 6 E 7 DO ministério DA SAÚDE.

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