Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 831/2023

22/11/2023

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZAR CONTRATOS DOS TIPOS: CONVÊNIO, CONSORCIO E TERMO DE COOPERAÇÃO COM ENTES PÚBLICOS, PARA FOMENTAR A POLARIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, ASSIM COMO MELHORAR, IMPLANTAR E IMPLEMENTAR SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE JERICÓ, INCLUSIVE REALIZANDO OU PERCEBENDO CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR TAL SERVIÇO.

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