Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2021
Descrição: DECRETA MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA EVITAR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DA SAÚDE E LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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