Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 729/2021

04/03/2021

Dispõe sobre contratação temporária por excepcional Interesse público no âmbito da administração pública municipal de Jericó, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

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