O Plano Decenal Municipal de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes de Jericó-PB, abrangendo o período de 2023 a 2033, é elaborado com base no Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, visando efetivar direitos fundamentais. Desenvolvido de forma coletiva, envolvendo diversas entidades, o plano busca identificar problemas e direcionar ações inter-setoriais para garantir direitos e atendimento integral aos adolescentes. Alinhado ao ECA, ele propõe a operacionalização por meio de parcerias entre políticas setoriais em níveis municipal, estadual e federal, com foco no protagonismo infantojuvenil. Os eixos norteadores seguem os direitos fundamentais, conforme orientações do CONANDA, estabelecendo a Política Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes para os próximos dez anos em Jericó/PB.

O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Jericó-PB sistematiza diretrizes para a execução de medidas socioeducativas a adolescentes, seguindo as normativas do SINASE. Desenvolvido colaborativamente por diversas secretarias, o plano visa garantir direitos e atendimento integral aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, embora a participação direta dos adolescentes na elaboração não tenha ocorrido devido à ausência de casos na época. O objetivo central é unificar procedimentos, promover relações de qualidade e normatizar a execução das medidas, contribuindo para o avanço do ECA e apoiando a mudança paradigmática em curso no Brasil. O plano se baseia em parcerias entre Secretarias Municipais, CREAS, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Governo e órgãos de Defesa e Garantia de Direitos, buscando a corresponsabilização social dos adolescentes em medida socioeducativa.

Seleção de agentes culturais das demais áreas da cultura compreendendo a todos os segmentos culturais, exceto audiovisual, que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Jericó - PB

Constitui objeto deste Edital o fomento a projetos culturais de “AUDIOVISUAL” enquadrados no artigo 6º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2023

O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Jericó-PB reflete o compromisso do município com o desenvolvimento pleno das crianças, alinhado ao período crucial da primeira infância, que abrange desde a gestação até os seis anos de idade, conforme estabelecido pelo Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) de 2010. Reconhecendo a importância desse período para a formação física, psíquica e emocional, o plano busca promover ações integradas que garantam os direitos essenciais das crianças. A mobilização em prol da primeira infância é considerada uma responsabilidade coletiva, envolvendo diferentes instâncias de governo, setores da sociedade civil e segmentos diversos. O PMPI foi elaborado com a participação de representantes da sociedade civil, órgãos governamentais, conselhos da área dos direitos da criança, profissionais de diversas secretarias e classes populares. A metodologia adotada prioriza a orientação em rede, utilizando o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente como base para a articulação política, fortalecimento das organizações comunitárias e eficácia das políticas públicas.