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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 741/2021

11/05/2021

Institui no âmbito do município, o mês de Maio como “Maio Laranja”, o "Mês de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".

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