Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 742/2021

11/05/2021

Revoga Lei nº 228 de 20 de Setembro de 1975, Cria e Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Jericó, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências.

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