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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 734/2021

11/03/2021

“Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Assistência aos idosos, de modo a estimular, promover e formar Cuidadores voluntários de Idosos, e dá outras providências. ”

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