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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 777/2022

30/11/-0001

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JERICÓ ATRAVÉS DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA"

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