Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 783/2022
30/11/-0001
"INSTITUI O PROGRAMA "CASA LEGAL" QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE DE IMóVEIS CONSTRUÍDOS EM ÁREA PÚBLICA QUE SATISFAÇAM A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O INTERESSE SOCIAL".
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