Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 815/2023

30/11/-0001

Institui Como Patrimônio Público Cultural e Religioso a Igreja Nossa Senhora da Conceição e suas Festividades Religiosas a ser Realizada no Mês de Dezembro de Cada Ano e da Outras Providencias.

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