Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 645/2016
19/12/2016
ALTERA OS ARTIGOS 167, 223, 224, 225, 226 E 227 DA LEI 572 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 E AS TABELAS CONTIDA NA MESMA LEI COMO TABELA DE RECEITA Nº X E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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