Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 587/2013
30/11/-0001
Disciplina a concessão de diárias e indenização de transportes ao chefe do Poder Executivo, diretores, assessores e servidores públicos, quando de seu deslocamento da sede do município e dá outras providências.
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