Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 589/2013
30/11/-0001
Altera a Redação do caput e do parágrafo 1°, do artigo 3°, da Lei Municipal 561/2010, que institui e Estruturou o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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