Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 645/2017
30/11/-0001
Altera os artigos 167, 223, 224, 225, 226 e 227 da lei 572 de 26 de dezembro de 2011 e as tabelas contida na mesma lei como tabela de receita nº x e dá outras providências.
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