Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 723/2020
30/11/-0001
Dispõe sobre a redução da carga horaria de 40 horas semanais para 30 horas dos profissionais de enfermagem, ou seja, enfermeiro. Técnico em Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem e dá outras providencias.
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