Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/08/2023
Descrição: Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Jericó/PB.
   

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