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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 027/2022
Informações do decreto
Data do decreto: 30/11/-0001
Descrição: APLICA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E RETROATIVAMENTE AOS MESES DE MAIO E JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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