Renúncia de Receitas

Ano	Tipo	Espécie	Previsão Valor	Valor Renunciado
2025	Subvenção	ISS	R$ 500.000,00	R$ 487.000,00
Requisitos Necessários Startups com até 3 anos de fundação; Sede no município; Contratação mínima de 5 funcionários locais Procedimento para Concessão Cadastro no programa municipal de inovação; Apresentação de plano de negócios; Avaliação trimestral Justificativa Fomentar o ecossistema de inovação tecnológica Fundamento Legal Decreto Municipal nº 1.234/2021
2024	Isenção Parcial	IPTU	R$ 850.000,00	R$ 798.500,00
Requisitos Necessários Imóveis residenciais de até 100m²; Valor venal inferior a R$ 300.000 Procedimento para Concessão Requerimento na Secretaria de Finanças; Comprovação de residência; Análise em 15 dias úteis Justificativa Auxílio a famílias de baixa renda Fundamento Legal Lei Municipal nº 3.210/2022, Art. 8º
2023	Incentivo Fiscal	ICMS	R$ 1.500.000,00	R$ 1.423.000,00
Requisitos Necessários Empresa com faturamento anual superior a R$ 1.000.000; Investimento mínimo de R$ 500.000 no município Procedimento para Concessão Apresentação de projeto à Secretaria da Fazenda; Análise em até 60 dias; Decreto de concessão Justificativa Atrair novos investimentos industriais para o município Fundamento Legal Lei Municipal nº 2.345/2020, Art. 12º