Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 752/2021

30/08/2021

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa Idoso – CMDPI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

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