Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 797/2022
28/07/2022
INSTITUI A OPÇÃO PELO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE ACORDO DIRETO E CRIA E REGULAMENTA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE JERICÓ/PB.
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