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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 049/2021
Informações do decreto
Data do decreto: 30/11/-0001
Descrição: Dispõe sobre a criação da Comissão de elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, vigência (2022 – 2025) e estabelece prazo para conclusão do processo de elaboração e dá outras providencias.
   

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