Ano Tipo Espécie Requisitos Necessários Procedimento para Concessão Justificativa Fundamento Legal Previsão do Valor Renunciado Valor Efetivamente Renunciado URL do Documento 2025 Subvenção ISS Startups com até 3 anos de fundação; Sede no município; Contratação mínima de 5 funcionários locais Cadastro no programa municipal de inovação; Apresentação de plano de negócios; Avaliação trimestral Fomentar o ecossistema de inovação tecnológica Decreto Municipal nº 1.234/2021 500.000,00 487.000,00 arquivo.pdf 2024 Isenção Parcial IPTU Imóveis residenciais de até 100m²; Valor venal inferior a R$ 300.000 Requerimento na Secretaria de Finanças; Comprovação de residência; Análise em 15 dias úteis Auxílio a famílias de baixa renda Lei Municipal nº 3.210/2022, Art. 8º 850.000,00 798.500,00 2023 Incentivo Fiscal ICMS Empresa com faturamento anual superior a R$ 1.000.000; Investimento mínimo de R$ 500.000 no município Apresentação de projeto à Secretaria da Fazenda; Análise em até 60 dias; Decreto de concessão Atrair novos investimentos industriais para o município Lei Municipal nº 2.345/2020, Art. 12º 1.500.000,00 1.423.000,00 arquivo.pdf