ID	Nome	Ano	Resumo
156	Lei nº 904/2025	2025	Estima a receita e fixa as despesas do município para exercício de 2026
155	Lei nº 903/2025	2025	Dispõe sobre a PPA do município para exercício de 2026-2029
154	Lei nº 902/2025	2025	Institui no município o incentivo financeiro denomiado Componente de Qualidade
153	Lei nº 901/2025	2025	Institui o programa - Educação que Transforma
152	Lei nº 900/2025	2025	Institui no município o programa - Aluno Destaque
151	Lei nº 899/2025	2025	Dispõe sobre a reserva de cota mínima nas unidades habitacionais
150	Lei nº 898/2025	2025	Denominação da biblioteca e do Centro de Inclusão Digital
149	Lei nº 897/2025	2025	Cria o Conselho da CMDLGBTQIAPNb+
148	Lei nº 896/2025	2025	Cria o Programa de Inserção de Estagiários Remunerados
147	Lei nº 895/2025	2025	Revoga-se a Lei Nº671-2015
146	Lei nº 894/2025	2025	Cria o conselho de promoção da Igualdade Racial
145	Lei nº 893/2025	2025	Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Saúde
144	Lei nº 892/2025	2025	Cria o ALFABETIZA + EJA
143	Lei nº 891/2025	2025	Abre crédito especial no valor de R$ 102.000,00 destinado a aquisição de mobiliários e outros equipamentos para EMEF
142	Lei nº 890/2025	2025	Cria a Secretaria de Planejamento na Administração Pública
141	Lei nº 889/2025	2025	Desmenbra o setor de Cultura da Secretaria de Educação e Cultura
140	Lei nº 888/2025	2025	Altera a denominação da Secretaria de Obras e Urbanismo
139	Lei nº 887/2025	2025	Revoga a Lei Nº422-1997
138	Lei nº 886/2025	2025	Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Ficais de tributos e Analistas de sistemas
137	Lei nº 885/2025	2025	Dispõe sobre a redução de carga horária do servidor público que seja pai ou mãe de pessoa com TEA
136	Lei nº 884/2025	2025	Autoriza o poder executivo a alterar a denominação de algumas ruas para avenidas
135	Lei nº 883/2025	2025	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do município de 2026
134	Lei nº 882/2025	2025	Autoriza o legislativo municipal realizar processo seletivo simplificado
133	Lei nº 880/2025	2025	Institui o dia municipal da conscientização do autismo no calendário oficial de datas e eventos do municipio de Jericó
132	Lei nº 879/2025	2025	Revoga a Lei Nº796-2022, que se trata sobre as diretrizes da familia acolhedora
131	Lei nº 877/2025	2025	Denomina de Avenida Professora Francisca Duarte da Silva a partir da rua Juliana Diniz Oliveira
130	Lei nº 876/2025	2025	Autoriza o poder legislativo a celebrar convênio com bancos, instituições financeiras e cooperativa de crédito
129	Lei nº 875/2025	2025	Cria no Municipio de Jericó o Núcleo Florescer
128	Lei nº 874/2025	2025	Dispõe sobre a carga horária dos profissionais de enfermagem, técnicos de enfermagem e auxiliar de enfermagem
127	Lei nº 873/2025	2025	Altera a Lei Nº756-2021
126	Lei nº 872/2025	2025	Institui a campanha Amigo da Natureza
125	Lei nº 871/2025	2025	Reajusta os vencimentos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo
124	Lei nº 870/2025	2025	Dispõe sobre os critérios para seleção e nomeação de diretores e vice-diretores das escolas da rede municipal de ensino
123	Lei nº 869/2025	2025	Dispõe sobre a instituição da Planta Genérica de Valores Imobiliários no Município
122	Lei nº 868/2025	2025	Abre crédito especial no valor de R$ 1.510.000,00 destinado a aquisição de mobiliários e outro equipamentos para EMEF
121	Lei nº 867/2025	2025	Dispõe sobre reajuste do subsídio dos membros do conselho tutelar
120	Lei nº 866/2025	2025	Reajusta o piso salarial dos profissionais do magistério público
119	Lei nº 865/2025	2025	Reajusta o salário mínimo dos servidores públicos do poder executivo
118	Lei nº 864/2025	2025	Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito da administração pública
117	Lei nº 863/2025	2025	Denomina a passagem molhada de Maria Francisca de Oliveira conhecida por Lourdes de Magro Velho
116	Lei nº 872/2025	2025	Institui a campanha Amigo da Natureza
115	Lei nº 871/2025	2025	Reajusta os vencimentos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo
114	Lei nº 870/2025	2025	Dispõe sobre os critérios para seleção e nomeação de diretores e vice-diretores das escolas da rede municipal de ensino
113	Lei nº 869/2025	2025	Dispõe sobre a instituição da Planta Genérica de Valores Imobiliários no Município
112	Lei nº 868/2025	2025	Abre crédito especial no valor de R$ 1.510.000,00 destinado a aquisição de mobiliários e outro equipamentos para EMEF
111	Lei nº 867/2025	2025	Dispõe sobre reajuste do subsídio dos membros do conselho tutelar
110	Lei nº 866/2025	2025	Reajusta o piso salarial dos profissionais do magistério público
109	Lei nº 865/2025	2025	Reajusta o salário mínimo dos servidores públicos do poder executivo
108	Lei nº 864/2025	2025	Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito da administração pública
107	Lei nº 863/2025	2025	Denomina a passagem molhada de Maria Francisca de Oliveira conhecida por Lourdes de Magro Velho