ID	Nome	Ano	Resumo
163	Lei nº 860/2024	2024	Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2025
162	Lei nº 859/2024	2024	Altera a Lei Nº765-2021, para ampliar o limite da margem consignável sobre a remuneração dos servidores públicos
161	Lei nº 849/2024	2024	Altera a lei nº751 de 30 de agosto de 2021
160	Lei nº 848/2024	2024	Autoriza firmar convênio de cooperação com a ARPB
159	Lei nº 842/2024	2024	Dispoe sobre obrigatoriedade de identificação nos veiculos oficiais, de propriedade ou serviço da administração
158	Lei nº 841/2024	2024	Dispoe sobre a obrigatoriedade de transporte escolar publico gratuito para universitarios e estudantes
157	Lei nº 835/2024	2024	Dispoe sobre a obrigatoriedade de transporte escolar publico gratuito para universitarios e estudantes