ID	Nome	Ano	Resumo
221	Lei nº 840/2023	2023	Regulamenta a lei nº14.133-2021, que dispoe sobre licitações e contratos administrativos
220	Lei nº 839/2023	2023	Dispoe sobre a Instalação de sinalização das lombadas quebra-molas implantado na rua Juvenal B. de Freitas
219	Lei nº 838/2023	2023	Autoriza ao executivo a abrir credito especial para fins que especifica
218	Lei nº 837/2023	2023	Autoriza ao executivo a abrir credito especial para fins que especifica
217	Lei nº 836/2023	2023	Autoriza ao executivo a abrir credito especial para fins que especifica
216	Lei nº 835/2023	2023	Estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercicio financeiro de 2024
215	Lei nº 834/2023	2023	Altera a lei nº655-2017, o conselho municipal da Juventude
214	Lei nº 833/2023	2023	Institui o dia municipal de combate ao Feminicidio
213	Lei nº 832/2023	2023	Autoriza ao executivo a abrir credito especial
212	Lei nº 831/2023	2023	Autoriza a administração municipal realizar contratos dos tipos, convenios, consorcio e termo de cooperação com entes publicos
211	Lei nº 830/2023	2023	Dá denominação de rua Geraldo Nestor de Oliveira
210	Lei nº 829/2023	2023	Autoriza ao executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, tecnicos, auxiliares e parteiras
209	Lei nº 828/2023	2023	Altera a carga horaria da equipe minima de enfermagem de PSF-UBS conforme portaria de consilidação
208	Lei nº 827/2023	2023	Altera estrutura administrativa municipal para criar, readaptar e extinguir quantitativo de cargos
207	Lei nº 826/2023	2023	Declara de utilidade publica municipal a Associação dos Agricultores do Assentamento Fortuna
206	Lei nº 825/2023	2023	Dispoe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria do municipio de 2023
205	Lei nº 824/2023	2023	Denomina a parada de ônibus localizada no Monte Alegre de __Antônio Vieira de Lima
204	Lei nº 823/2023	2023	Denomina a quadra poliesportiva da comunidade do Alto Alegre de __Maria Eligiane de Sousa Lima
203	Lei nº 822/2023	2023	Denomina a parada de ônibus localizada na comunidade do Alto Alegre de __Maria Ferreira de Lima
202	Lei nº 821/2023	2023	Declara de utilidade Pública Municipal a Colônia de Pescadores Z18 Pedro Vidal de Negreiros
201	Lei nº 820/2023	2023	Declara de utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Integrada de Cantofas e Rajada
200	Lei nº 819/2023	2023	Institui no calendário de eventos, a festa do Idoso __José da Silva Oliveira
199	Lei nº 818/2023	2023	Institui o programa de Vereador Mirim
198	Lei nº 817/2023	2023	Institui o mês de junho vermelho, dedicado a realização da campanha de incentivo a doação de sangue
197	Lei nº 816/2023	2023	Denomicação a Praça do Portal de Jericozinho de Yraguacy de Sousa Pedrosa
196	Lei nº 815/2023	2023	Institui como Patrimônio Público Cultural e Religioso a Igreja Nossa Senhora da Conceição e suas Festividades Religiosas
195	Lei nº 814/2023	2023	Regulamenta o Artigo 145 da Lei Municipal nº434-1997 - Estatuto dos Servidores
194	Lei nº 813/2023	2023	Da Denominação de Escola
193	Lei nº 812/2023	2023	Institui como Patrimônio Público a Igreja Nossa Senhora da Conceição e suas Festividades
192	Lei nº 840/2023	2023	Regulamenta a lei nº14.133-2021, que dispoe sobre licitações e contratos administrativos
191	Lei nº 839/2023	2023	Dispoe sobre a Instalação de sinalização das lombadas quebra-molas implantado na rua Juvenal B. de Freitas
190	Lei nº 838/2023	2023	Autoriza ao executivo a abrir credito especial para fins que especifica
189	Lei nº 837/2023	2023	Autoriza ao executivo a abrir credito especial para fins que especifica
188	Lei nº 836/2023	2023	Autoriza ao executivo a abrir credito especial para fins que especifica
187	Lei nº 835/2023	2023	Estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercicio financeiro de 2024
186	Lei nº 834/2023	2023	Altera a lei nº655-2017, o conselho municipal da Juventude
185	Lei nº 833/2023	2023	Institui o dia municipal de combate ao Feminicidio
184	Lei nº 833/2023	2023	Autoriza ao executivo a abrir credito especial
183	Lei nº 831/2023	2023	Autoriza a administração municipal realizar contratos dos tipos, convenios, consorcio e termo de cooperação com entes publicos
182	Lei nº 830/2023	2023	Dá denominação de rua Geraldo Nestor de Oliveira
181	Lei nº 829/2023	2023	Autoriza ao executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, tecnicos, auxiliares e parteiras
180	Lei nº 828/2023	2023	Altera a carga horaria da equipe minima de enfermagem de PSF-UBS conforme portaria de consilidação
179	Lei nº 827/2023	2023	Altera estrutura administrativa municipal para criar, readaptar e extinguir quantitativo de cargos
178	Lei nº 826/2023	2023	Declara de utilidade publica municipal a Associação dos Agricultores do Assentamento Fortuna
177	Lei nº 825/2023	2023	Dispoe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria do municipio de 2023
176	Lei nº 824/2023	2023	Denomina a parada de ônibus localizada no Monte Alegre de __Antônio Vieira de Lima__
175	Lei nº 823/2023	2023	Denomina a quadra poliesportiva da comunidade do Alto Alegre de __Maria Eligiane de Sousa Lima
174	Lei nº 822/2023	2023	Denomina a parada de ônibus localizada na comunidade do Alto Alegre de __Maria Ferreira de Lima
173	Lei nº 821/2023	2023	Declara de utilidade Pública Municipal a Colônia de Pescadores Z18 Pedro Vidal de Negreiros
172	Lei nº 820/2023	2023	Declara de utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Integrada de Cantofas e Rajada
171	Lei nº 819/2023	2023	Institui no calendário de eventos, a festa do Idoso __José da Silva Oliveira__
170	Lei nº 818/2023	2023	Institui o programa de Vereador Mirim
169	Lei nº 817/2023	2023	Institui o mês de junho vermelho, dedicado a realização da campanha de incentivo a doação de sangue
168	Lei nº 816/2023	2023	Denomicação a Praça do Portal de Jericozinho de Yraguacy de Sousa Pedrosa
167	Lei nº 815/2023	2023	Institui como Patrimônio Público Cultural e Religioso a Igreja Nossa Senhora da Conceição e suas Festividades Religiosas
166	Lei nº 814/2023	2023	Regulamenta o Artigo 145 da Lei Municipal nº434-1997 - Estatuto dos Servidores
165	Lei nº 813/2023	2023	Da Denominação de Escola
164	Lei nº 812/2023	2023	Institui como Patrimônio Público a Igreja Nossa Senhora da Conceição e suas Festividades