ID	Nome	Ano	Resumo
262	Lei nº 806/2022	2022	Estima a receita e fixa a despesa para o exercicio financeiro de 2023
261	Lei nº 805/2022	2022	Cria o conselho municipal de promoção da igualdade racial do municipio
260	Lei nº 804/2022	2022	Declara de utilidade publica municipal a Associação Protetora de cães Associação SOS DOG_S
259	Lei nº 803/2022	2022	Denomina rua Poeta Raimundo Luiz de Medeiros
258	Lei nº 802/2022	2022	Altera o texto da Lei nº696-2019, que institui o programa de doação voluntaria
257	Lei nº 801/2022	2022	Autoriza ao executivo a abrir crédito suplementar
256	Lei nº 800/2022	2022	Cria e implanta gestão democrática, estabelce criterios de mérito e desempenho
255	Lei nº 799/2022	2022	Dispoe sobre a criação e implementação do sistema municipal de ensino
254	Lei nº 798/2022	2022	Altera texto da Lei nº752-2021, que cria conselho municipal de direitos da pessoa idosa
253	Lei nº 797/2022	2022	Insitui a opção pelo pagamento de precatórios mediante acordo direto e cria e regulamenta a Câmara de conciliação
252	Lei nº 796/2022	2022	Dispoe sobre a Criação do Programa Familia Acolhedora
251	Lei nº 795/2022	2022	Altera o texto da lei nº592-2013, que trata sobre valores de RPV
250	Lei nº 794/2022	2022	Autoriza ao executivo a abrir crédito especial para fins que especifica
249	Lei nº 793/2022	2022	Autoriza ao executivo a abrir crédito especial para fins que especifica
248	Lei nº 792/2022	2022	Autoriza ao executivo a abrir crédito especial para fins que especifica
247	Lei nº 791/2022	2022	Autoriza ao executivo a abrir crédito especial para fins que especifica
246	Lei nº 790/2022	2022	Autoriza ao executivo a abrir crédito especial para fins que especifica
245	Lei nº 789/2022	2022	Adota o Diario Oficial dos municipios do Estado da Paraiba, insituindo e administrado pela FAMUP
244	Lei nº 788/2022	2022	Autoriza o Programa de Horta Pedagógica no municipio
243	Lei nº 787/2022	2022	Autoriza ao executivo a abrir crédito especial para fins que especifica
242	Lei nº 786/2022	2022	Dispoe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria do municipio de 2023
241	Lei nº 785/2022	2022	Autoriza ao executivo a abrir crédito especial para fins que especifica
240	Lei nº 784/2022	2022	Altera a Lei nº752-2021
239	Lei nº 783/2022	2022	Insitui o Programa Casa Legal
238	Lei nº 782/2022	2022	Insitui no calendário oficial do municipio o dia 25 de julho - Dia do Motorista
237	Lei nº 781/2022	2022	Insitui o dia do motociclista a ser comemorado anualmente no municipio
236	Lei nº 780/2022	2022	Limita a distância de emissão de sons e ruidos que prejudiquem o bem-estar do portador de transtorno do Espectro autista
235	Lei nº 779/2022	2022	Insitui o Prêmio Advocacia Cidadã
234	Lei nº 778/2022	2022	Autoriza ao executivo a abrir crédito especial para fins que especifica
233	Lei nº 777/2022	2022	Autoriza ao executivo a estabelecer o acompanhamento das obras da prefeitura através do portal de transparência
232	Lei nº 776/2022	2022	Institui no âmbito do municipio, o mês de setembro como mês de Conscientização da doença de Alzheimer
231	Lei nº 775/2022	2022	Da denominação de Praça da rua Balbino de sousa de Rita Ana da Silva
230	Lei nº 774/2022	2022	Assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na matricula em escola municipal
229	Lei nº 773/2022	2022	Insitui a Semana da Arvore no municipio
228	Lei nº 772/2022	2022	Dispoe sobre a criação do Dossiê Mulher
227	Lei nº 771/2022	2022	Institui o Programa Maria da Penha vai a Escola
226	Lei nº 770/2022	2022	Dispoe sobre a estrutura administrativa dos cargos desta casa legislativa
225	Lei nº 769/2022	2022	Autoriza ao executivo a abrir crédito especial para fins que especifica
224	Lei nº 768/2022	2022	Institui no ambito do municipio o sistema de busca ativa escolar envolvendo as secretarias de educação e assistencia social
223	Lei nº 767/2022	2022	Reajusta o piso salarial dos profissionais do magisterio
222	Lei nº 766/2022	2022	Reajusta o salario minimo dos servidores públicos do poder executivo