ID	Nome	Ano	Resumo
301	Lei nº 765/2021	2021	Regulamenta a Consignação em folhas de Pagamento para os servidores efetivos, comissionados, contratados e os eletivos do poder executivo e legislativo
300	Lei nº 764/2021	2021	Autoriza a Alienação na modalidade Leilão, bens móveis inservíveis
299	Lei nº 763/2021	2021	Estima a receita e fixa a despesa para o exercicio financeiro de 2022
298	Lei nº 762/2021	2021	Dispoe sobre o Plano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025
297	Lei nº 761/2021	2021	Altera lei nº572-2011, revoga e torna sem efeito as Tabelas de receita constante dos anexos da lei nº645-2016
296	Lei nº 760/2021	2021	Promove recadastramento mercantil no municipio, isenta alvarás aqueles que estao irregulares
295	Lei nº 759/2021	2021	Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal
294	Lei nº 758/2021	2021	Institui o Programa de estimulo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico sustentável
293	Lei nº 757/2021	2021	Dispoe sobre a criação do conselho e do fundo municipal de esporte e lazer
292	Lei nº 756/2021	2021	Dispoe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento econômico e turismo - CMDET e o fundo
291	Lei nº 755/2021	2021	Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial
290	Lei nº 754/2021	2021	Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial
289	Lei nº 753/2021	2021	Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial
288	Lei nº 752/2021	2021	Autoriza o poder executivo a criar e implantar o Conselho municipal dos Direitos da Pessoa Idoso - CMDPI e o Fundo Municipal
287	Lei nº 751/2021	2021	Criação do Conselho municipal de direitos da mulher e fundo municipal dos direitos da mulher
286	Lei nº 750/2021	2021	Dispoe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
285	Lei nº 749/2021	2021	Altera a lei nº597-2013 para incluir na estrutura administrativa do municipio a Secretaria de Esporte e lazer, Secretaria Desenvolvimento Econômico e Turismo
284	Lei nº 748/2021	2021	Reestrutura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável - CMDRS, a criação de fundo com dotações
283	Lei nº 747/2021	2021	Dispoe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria do municipio de 2022
282	Lei nº 746/2021	2021	Cria na estrutura municipal a escola de ensino fundamentral Geneci Francisca Monteiro
281	Lei nº 745/2021	2021	Dispoe sobre a criação do projeto cidade limpa, que consiste em proibir jogar lixo nas vias publicas
280	Lei nº 744/2021	2021	Autoriza ao executivo, a abrir crédito especial
279	Lei nº 743/2021	2021	Altera texto da lei nº732-2021, que criou o coordenação de politicas publicas para mulheres
278	Lei nº 742/2021	2021	Revoga lei nº228-1975, cria e institui o Diario Oficial eletrônico do municipio
277	Lei nº 741/2021	2021	Institui no âmbito do municipio, o mês de maio como maio laranja, o mês de combate ao Abuso e a exploração sexual de crianças Adolescente
276	Lei nº 740/2021	2021	Estabelece o Plano de Cargos, carreira e remuneração dos Agentes comunitarios de saude, agente de combate ás endemias
275	Lei nº 739/2021	2021	Restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento - CASC FUNDEB
274	Lei nº 738/2021	2021	Dispoe sobre a criação da Coordenadoria municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e seu funcionamento
273	Lei nº 737/2021	2021	Dispoe sobre a Implantação de multa para quem maltratar ou abandonar animais domesticos
272	Lei nº 736/2021	2021	Dispoe sobre o Controle de Zoonoses do municipio
271	Lei nº 735/2021	2021	Dispoe sobre a implantação no calendario municipal do Dia de Conscientização dos direitos dos Animais
270	Lei nº 734/2021	2021	Estabelece diretrizes para a politica municipal de Assistência aos Idosos, de modo a estimular, promover e formar Cuidadores Voluntarios de Idosos
269	Lei nº 733/2021	2021	Institui a Semana Municipal do Idoso
268	Lei nº 732/2021	2021	Cria estrutura administrativa municipal ligada a secretaria de Assistência Social
267	Lei nº 731/2021	2021	Reajusta o salario minimo dos servidores publicos do poder executivo
266	Lei nº 730/2021	2021	Institui Programa de recuperação fiscal _REFIS 2021_ do municipio
265	Lei nº 729/2021	2021	Dispoe sobre contratação temporária por excepcional interesse publico
264	Lei nº 728/2021	2021	Fixa os subsidios de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretarios para o quadriênio 2021 a 2024
263	Lei Complementar nº 2/2021	2021	Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado