ID	Nome	Ano	Resumo
341	Lei nº 728/2020	2020	Institui o Dia Municipal de Conscientização dos Direitos dos Animais
340	Lei nº 727/2020	2020	Dispoe sobre o fornecimento de alimentação adequada para pessoas com restrições alimentares em escolas
338	Lei nº 726/2020	2020	Institui no Calendário de Eventos Oficiais, a semana municipal da Juventude
336	Lei nº 725/2020	2020	Dispoe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos publicos e em processos eletivos, as pessoas que prestam serviços a justiça eleitoral
334	Lei nº 724/2020	2020	Estima a receita e fixa a despesa, para o exercicio de 2021
333	Lei nº 723/2020	2020	Dispoe sobre a redução da carga horaria de 40 horas semanais para 30 horas dos profissionais de enfermagem
330	Lei nº 722/2020	2020	Cria o portal da transparência exclusivo para divulgação de informações administrativas do COVID 19
328	Lei nº 721/2020	2020	Institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar
326	Lei nº 720/2020	2020	Institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar
324	Lei nº 719/2020	2020	Institui junto ao portal de transparência, link de Acompanhamento de Obras Públicas
323	Lei nº 718/2020	2020	Institui no âmbito do municipio a ouvidoria itinerante de saude
321	Lei nº 717/2020	2020	Dispoe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para exercicio 2021
319	Lei nº 716/2020	2020	Dispoe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirtécnicos
317	Lei nº 715/2020	2020	Estabelece a obrigatoriedade da declaração de regularidade vacinal para matricula nas redes publicas e privadas
315	Lei nº 714/2020	2020	Institui o Programa municipal de prevenção ao acidente vascular cerabral no municipio
312	Lei nº 713/2020	2020	Concede isenção do IPTU às pessoas que específica
311	Lei nº 712/2020	2020	Institui a politica de transparência do IPTU no municipio
309	Lei nº 711/2020	2020	Institui o dia do Agricultor
306	Lei nº 710/2020	2020	Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de libras
305	Lei nº 709/2020	2020	Celebração de convênio privado para ministração de cursos de primeiros socorros aos diretores, professores e funcionarios das escolas
303	Lei nº 708/2020	2020	Declara de utilidade publica o Instituto social Alumiar Isa