ID	Nome	Ano	Resumo
106	Lei nº 366/1989	1989	Concede aumento de vencimentos aos funcionários do quadro da prefeitura
105	Lei nº 365/1989	1989	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1989
104	Lei nº 364/1989	1989	Declara como de utilidade pública as entidades comunitárias
103	Lei nº 363/1989	1989	Institui o Centro municipal de distribuição de medicamentos à população carente
102	Lei nº 362/1989	1989	Abre crédito suplementar até o limite de NCz$ 450.000,00
101	Lei nº 361/1989	1989	Abre crédito suplementar até o limite de NCz$ 200.000,00
100	Lei nº 360/1989	1989	Autoriza celebrar contrato de empréstimo tipo comodato
99	Lei nº 359/1989	1989	Estabelece a contagem de tempo de serviço em atividade vinculada ao regime de previdência social urbana
98	Lei nº 358/1989	1989	Regulamenta a cobrança do imposto de transmissão inter vivos
97	Lei nº 357/1989	1989	Concede pensão às viuvas de funcionários pertencentes ao quadro permanente da prefeitura
96	Lei nº 356/1989	1989	Concede aumento de vencimentos aos funcionários do quadro desta prefeitura