ID	Nome	Ano	Resumo
56	 Lei nº 057/1964	1964	AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE / PARA CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS
55	 Lei nº 056/1964	1964	Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercicio financeiro de 1.965
54	 Lei nº 055/1964	1964	AUTORIZA A LIGAÇÃO DE TELEFONE MUNICIPAL DO SÍTIO SANTO ANTONIO AOS LIMITE DE SANTA CRUZ
53	 Lei nº 054/1964	1964	ABRE CRÍDITO ESPECIAL PARA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIO
52	 Lei nº 053/1964	1964	ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 75.800.00 PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PARA O FIM QUE ESPECIFICA
51	 Lei nº 052/1964	1964	REGULA A OBRIGAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE TE RRAS PARA COM AS ESTRADAS E CAMINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
50	 Lei nº 051/1964	1964	AUTORIZA NOVO SISTEMA PARA COBRANÇA DO IMPÔSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES (PARE VARIAVEL) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
49	 Lei nº 050/1964	1964	DISPÕE SÕBRE REDAÇÃO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
48	 Lei nº 049/1964	1964	CRIA O SERVIÇO DE SAUDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS